Avança no Parlamento o PL 213/2020, de autoria da deputada Paulinha ( Podemos) que veda a agentes políticos ou administrativos do Estado de Santa Catarina, a realização de cadastro em programas de complementação de renda, como o Auxílio Emergencial do Governo Federal.
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao projeto que segue agora para a Comissão de Finanças.
O texto estabelece as seguintes penalidades: para cargos comissionados, agentes políticos ou funções de confiança, a imediata exoneração do cargo ou confiança, a imediata exoneração do cargo ou perda da função gratificada.
Para servidores públicos estáveis ou empregados públicos, a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar ato infracional com imediato afastamento das funções e sem remuneração.
A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo relator, o deputado Fabiano da Luz (PT), visando assegurar no projeto tratamento isonômico a todas as categorias de servidores estaduais.
